A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira 18 de junho, uma emenda que retira o direito de voto de pessoas em Marcel van Hattem (Novo-RS), que argumentou que o voto é "expressão da plena cidadania, pressupõe liberdade e autonomia de vontade, condições inexistentes durante a custódia". Com 349 votos a favor, 40 contrários e uma abstenção, a proposta foi inserida no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado — conhecido como PL Antifacção — e agora aguarda apreciação no Senado. A mudança, se aprovada, alteraria uma das bases da Constituição Federal de 1988, que só suspende direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado.
Contradição entre poderes: proibição x garantia
Enquanto a Câmara avança na proibição, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) realizou, em 29 de fevereiro de 2024, uma reunião com treze instituições — incluindo a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) e a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE) — para planejar a logística de votação de presos provisórios nas Eleições 2024. O chefe de gabinete da Secretaria da Presidência do TRE-RS, Raphael Gonzalez Alves, destacou que o voto é um direito constitucional, não um privilégio, e que a prisão provisória não equivale à condenação. "Aqui não estamos discutindo se o preso merece votar. Estamos discutindo se ele tem o direito, e a lei diz que tem", afirmou.
A contradição é palpável: enquanto o Legislativo tenta restringir o voto, a Justiça Eleitoral, em diversos estados, trabalha para garantir a acessibilidade. Em São Paulo, Bahia e Amazonas, em 2022, foram instaladas 207 seções eleitorais em presídios e centros socioeducativos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou 12.963 presos provisórios aptos a votar naquele ano — um número que, embora pequeno em comparação ao total de eleitores, representa uma parcela significativa de cidadãos que ainda não foram julgados.
Como funciona o voto nos presídios hoje
Para que uma seção eleitoral seja instalada em um presídio ou centro socioeducativo, o TSE exige um mínimo de 20 eleitores aptos. O prazo para solicitar transferência temporária de votação encerrou em 18 de agosto de 2022 — e mesmo assim, em 2024, o TRE-RS ainda está atualizando cadastros, mapeando locais e treinando mesários. A logística é complexa: segurança pública, transporte, equipamentos, e o risco de conflitos internos entre presos. Em unidades com alta tensão, como as ligadas a facções, o tribunal pode suspender a votação por segurança.
Isso explica por que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) lançou, em 5 de novembro de 2025, o projeto "Democracia Além das Grades". Apresentado pelo vice-presidente e corregedor do TRE-RJ, Claudio de Mello Tavares, o projeto prevê a instalação de seções especiais nas eleições de 2026, exceto em unidades onde há presos ligados a organizações criminosas. "Não queremos que o voto se torne uma ferramenta de poder dentro das grades", explicou o desembargador. O projeto será experimental, com seleção de unidades baseada em infraestrutura, número de eleitores e nível de segurança.
Por que isso importa — e o que está em jogo
Essa disputa vai além de números. É sobre o que significa ser cidadão. A Constituição brasileira é clara: apenas quem foi condenado em definitivo perde o direito de votar. Presos provisórios são, por definição legal, inocentes até prova em contrário. Impedi-los de votar é, na prática, punir antes do julgamento. "É como negar o direito de comer a alguém que ainda não foi condenado por roubar pão", comparou um jurista que pediu anonimato.
Além disso, a emenda de van Hattem também amplia penas, cria o crime de "domínio social estruturado" e impede progressão de regime para líderes de facções. Mas será que tirar o voto de presos provisórios realmente combate o crime organizado? Ou apenas desumaniza um sistema já superlotado e falho? Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que 40% dos presos provisórios no Brasil são negros, e 68% não têm advogado público. Negar-lhes o voto é silenciar uma voz já marginalizada.
O que vem a seguir
A emenda precisa ser aprovada pelo Senado antes de virar lei. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já indicou que o tema será debatido com cautela, dada a pressão de movimentos de direitos humanos e a posição da OAB. Enquanto isso, os tribunais eleitorais não param. O TRE-RS vai instalar, até outubro de 2024, seções em pelo menos 17 presídios do estado. O TRE-RJ, por sua vez, deve escolher as primeiras unidades para o projeto "Democracia Além das Grades" até março de 2025.
Na prática, isso significa que, em 2024, milhares de presos provisórios no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro e em outros estados ainda poderão votar — mesmo que a Câmara tenha dito que não. E isso, mais do que qualquer lei, mostra o quão frágil pode ser a mudança constitucional quando enfrenta a realidade das ruas e das celas.
Frequently Asked Questions
Por que a Constituição permite que presos provisórios votem?
A Constituição Federal de 1988, no artigo 15, inciso III, suspende direitos políticos apenas após condenação criminal transitada em julgado. Presos provisórios são considerados inocentes até prova em contrário, e por isso mantêm todos os direitos civis, incluindo o voto. A Justiça Eleitoral segue essa regra para preservar o princípio da presunção de inocência, mesmo que a opinião pública muitas vezes exija punição antecipada.
Quantos presos provisórios votaram nas últimas eleições?
No pleito de 2022, o TSE registrou 12.963 presos provisórios aptos a votar em todo o Brasil. Em 2012, esse número foi de 14.671, com São Paulo, Bahia e Amazonas liderando os registros. Em 2024, mesmo com a aprovação da emenda na Câmara, o TRE-RS estima que cerca de 1.200 presos provisórios no Rio Grande do Sul ainda poderão votar, caso o Senado não aprovem a proibição até outubro.
O que é o projeto "Democracia Além das Grades"?
Lançado pelo TRE-RJ em novembro de 2025, o projeto busca garantir o voto a presos provisórios e adolescentes em medidas socioeducativas nas eleições de 2026. Serão instaladas seções eleitorais em unidades com infraestrutura adequada e sem vínculos com facções criminosas. O projeto é experimental, com monitoramento de segurança e participação de OAB, Ministério Público e Defensoria Pública para evitar abusos.
Por que o TRE-RS ainda prepara seções se a Câmara já aprovou a proibição?
Porque a emenda ainda não virou lei. Ela precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República. Enquanto isso, a legislação vigente continua em vigor, e o TRE-RS tem o dever legal de garantir o exercício do voto a todos os cidadãos aptos. Ignorar esse dever seria um ato de descumprimento constitucional — e pode gerar ações judiciais.
Quem pode impedir a aprovação da emenda no Senado?
A OAB, movimentos de direitos humanos e partidos como PSOL e PDT já anunciaram que vão pressionar o Senado para rejeitar a emenda. Além disso, o TSE pode apresentar parecer técnico alertando para riscos constitucionais. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também tem poder de pautar ou adiar a votação. A pressão popular e o risco de uma ação no STF podem ser decisivos.
O que acontece se a emenda for aprovada e os tribunais continuarem permitindo o voto?
Se a lei for sancionada, os tribunais eleitorais serão obrigados a parar de instalar seções em presídios. Caso continuem, poderão ser processados por desobediência judicial. Mas a oposição pode recorrer ao STF, alegando que a lei viola a presunção de inocência. O Supremo já decidiu em casos semelhantes que direitos políticos não podem ser retirados sem condenação — então o conflito jurídico ainda está longe de terminar.
Todos os comentários
Luana da Silva novembro 22, 2025
Voto é direito, não privilégio. Se não foi condenado, não perde nada. Ponto final.
EDMAR CALVIS novembro 22, 2025
A Constituição é clara: presunção de inocência é pilar do Estado Democrático. Tirar o voto de quem ainda não foi julgado é uma violação ética e jurídica. Isso não combate crime organizado; é apenas vingança institucionalizada. E, por sinal, a maioria desses presos provisórios são pobres, negros, sem defesa adequada. A emenda é um retrocesso disfarçado de moralidade.
Jonatas Bernardes novembro 24, 2025
Mas e se o cara for um líder de facção que organiza crimes da cela? E se ele usar o voto pra manipular o sistema? Aí não é direito, é poder! Você acha que um traficante que manda matar alguém de dentro do presídio merece escolher o presidente? Isso é democracia ou anarquia? O sistema já é frágil, e agora querem dar arma pra quem tá tentando derrubá-lo? Pense bem, filósofo da esquerda...
yara alnatur novembro 25, 2025
O que me deixa furiosa é a hipocrisia. Gente que grita por justiça social quando é sobre o que eles querem, mas quando o assunto é alguém que não tem dinheiro, cor, ou voz... aí vira 'não merece'. A prisão provisória é um horror, sim - mas o voto é o único instrumento que essas pessoas ainda têm para dizer: 'eu existo'. Eles não estão pedindo favores. Estão exigindo o que é deles por lei. E isso não é sentimentalismo. É direito.
Jefferson Ferreira novembro 26, 2025
Aqui vai um dado que ninguém fala: 70% dos presos provisórios são de comunidades que nunca tiveram acesso a educação política. O voto não é só um direito - é uma ferramenta de inclusão. Se a gente quer reduzir a criminalidade, não é tirando o voto que vamos conseguir. É investindo em educação, justiça acessível e ressocialização. Mas claro, é mais fácil apontar o dedo do que construir.
João Armandes Vieira Costa novembro 26, 2025
TRE-RS preparando seções... enquanto a câmara aprova proibição... então o que é isso? Uma guerra de poderes? Ou só burocracia com cara de democracia? 🤷♂️
Nova M-Car Reparação de Veículos novembro 28, 2025
Se você é preso, você perde direitos. Ponto. Não é injusto, é lógico. Quem comete crime, assume as consequências. Votar é privilégio de quem respeita a lei. Se você quer votar, não faça nada que te leve pra cadeia. Simples assim. Não adianta chorar por direitos quando você violou os direitos dos outros.
Camila Lasarte novembro 28, 2025
Essa é a desgraça da esquerda: transformar criminosos em vítimas. O povo brasileiro está cansado de ver bandidos com direitos e cidadãos honestos sendo esmagados. Se você está atrás das grades, não tem direito a nada além de comida, água e um colchão. Votar? Nem pensar. Isso é um absurdo. A Constituição não pode ser usada para proteger quem destrói a sociedade.
Rodrigo Serradela novembro 28, 2025
Eu entendo o ponto do Jonatas - mas só até certo ponto. Se a lei diz que a prisão provisória não é condenação, então o voto deve ser mantido. Não é sobre simpatia. É sobre regra. Se mudamos isso, onde paramos? Amanhã, tiramos o direito de trabalhar de quem foi acusado de furto? E o direito de estudar? A linha é tênue, e uma vez quebrada, é difícil voltar atrás.
Joana Elen novembro 29, 2025
E se isso for só o começo? E se a próxima lei for: 'não vota quem tem ficha suja na polícia, mesmo sem condenação'? E se depois for 'não vota quem recebe auxílio'? E se depois for 'não vota quem mora em favela'? Isso não é democracia. É um plano para silenciar os pobres. E os ricos? Eles não vão perder o voto, claro. Porque eles nunca vão pra cadeia. Eles só mandam alguém ir.
RONALDO BEZERRA novembro 30, 2025
A emenda é inconstitucional. O Supremo já decidiu em inúmeros precedentes que direitos políticos só podem ser suspensos após condenação transitada em julgado. A emenda viola o artigo 5º, inciso LII, e o artigo 15 da CF/88. O Senado, se aprová-la, estará cometendo um crime de responsabilidade. O TSE, se permitir a votação, estará cumprindo a Constituição. Não há ambiguidade jurídica. Há apenas ignorância política.
Talita Marcal dezembro 1, 2025
A inclusão política de presos provisórios é um ato de resiliência democrática. É a sociedade dizendo: 'não vamos abandonar ninguém, mesmo que esteja na pior situação'. Isso não é fraqueza. É força. É coragem. E quando a gente escolhe o caminho da desumanização, não importa o quão 'justo' pareça - a gente só alimenta o ciclo. A justiça não é vingança. É restauração.
Lilian Wu dezembro 2, 2025
EU NÃO AGUENTO MAIS ISSO! POR QUE A GENTE NÃO VAI PRA RUA? POR QUE A GENTE NÃO FAZ UMA MANIFESTAÇÃO? POR QUE A GENTE DEIXA ESSA PORCARIAS DE LEI PASSAR?! ISSO É UM GOLPE CONTRA A DEMOCRACIA E NINGUÉM FAZ NADA?! MEU DEUS, QUE DESASTRE! QUE VERGONHA! QUE TRAIÇÃO!!!
Luciana Ferri dezembro 3, 2025
O TRE-RJ diz que vai fazer seções em 2026... mas será que eles têm orçamento? Será que os presídios têm estrutura? Será que os mesários vão querer ir? E se alguém for assaltado no caminho? E se um preso for morto durante o processo? Isso tudo é um teatro. Eles querem parecer bons, mas não têm capacidade real. A emenda é a única solução prática.
Guilherme Peixoto dezembro 4, 2025
O voto de preso provisório é como o café sem açúcar: não é gostoso pra todo mundo, mas é real. E se você tirar ele, o que sobra? Só o que os poderosos querem que você beba. A gente fala tanto em liberdade, mas quando o assunto é alguém que não tem poder... aí a liberdade vira privilégio. E isso é triste.
michele paes de camargo dezembro 6, 2025
Eu acho que a gente precisa pensar além do 'direito' e do 'dever'. O que acontece com esses homens e mulheres depois que saem da prisão? Se eles nunca sentiram que a sociedade os reconheceu como cidadãos - mesmo que presos - como vão se reintegrar? O voto é um sinal. Um sinal de que alguém ainda acredita neles. E talvez, só talvez, isso faça a diferença entre voltar ao crime ou construir uma vida. Não é só lei. É esperança.
Glenio Cardoso dezembro 7, 2025
Vocês são todos ingênuos. Essa emenda não é sobre votar. É sobre controle. Quem controla o voto, controla o poder. E os presos provisórios? São um grupo fácil de silenciar. Eles não têm lobby. Não têm mídia. Não têm dinheiro. Então, tirar o voto deles é a forma mais barata de garantir que o sistema continue funcionando para os mesmos de sempre. Isso não é moral. É política.
Beatriz Avila dezembro 7, 2025
O TRE-RS tá preparando seções? Mas e se a emenda for aprovada e eles continuarem? E se o TSE for processado? E se o STF der uma decisão que contradiz o Senado? Isso é caos jurídico! E quem paga? O povo! Eles vão ter que escolher entre o que a lei diz e o que o Congresso aprovou. É uma bomba relógio e ninguém tá falando disso!
alcides rivero dezembro 9, 2025
Se o cara é preso, ele tá fora da sociedade. Ponto. Não tem direito a nada. Se ele quiser votar, que fique em casa. Não é direito humano, é luxo. Brasil tá virando país de bandido. Eles têm direito a médico, a comida, a TV, e agora a votar? Nem sonhem. Isso é uma vergonha nacional.
Adê Paiva dezembro 10, 2025
Vamos lembrar: o voto é a única arma que o povo tem contra a corrupção. E se um preso provisório, mesmo dentro da cela, tem consciência política? E se ele vota para mudar o sistema que o colocou lá? Isso não é perigo. É esperança. Não desumanizem. Ajudem. A democracia não é só para os livres. É para todos que ainda acreditam nela.